Na quinta-feira, 2, o Ministério Público do Paraná apresentou ao prefeito de Umuarama, Fernando Antonio Scanavaca, uma Recomendação Administrativa para que tome providências com relação à utilização das calçadas por parte dos comerciantes. O objetivo é garantir que pedestres transitem pelas vias com segurança, especialmente idosos e portadores de deficiência física, ou seja, os cidadãos que têm mobilidade reduzida. É proibido obstruir calçadas e Ministério Público “intima” Prefeitura a apertar comerciantes. Quem fizer da calçada a extensão da empresa deve ser multado.
De acordo com o documento (RA 3/2025), assinado pelo promotor Marcos Antonio de Souza, responsável pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, a Administração Municipal tem 30 dias para apresentar, por escrito, um plano de ação com as medidas a serem tomadas para o cumprimento da recomendação. Caso contrário, “se não acatada, poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis pela omissão”.
Empresários precisam se conscientizar
A Recomendação Administrativa indica ao Poder Executivo a criação de campanhas para a conscientização de empresários e da população em geral sobre a proibição da utilização dos passeios públicos para montagem de bancas, expositores, tótens promocionais ou quaisquer outros elementos que se transformem em obstáculos para o livre trânsito dos pedestres. Tais proibições constam do Código de Posturas Municipal, conforme os artigos 71 e 72 da Lei Complementar número 439, de 2017.
O documento orienta ainda que a Prefeitura adote medidas administrativas e de fiscalização, tanto para coibir o depósito irregular de materiais, quanto para proibir o estacionamento de veículos sobre as calçadas. “A ausência de acessibilidade nas calçadas viola direitos fundamentais das pessoas idosas ou com deficiência”, registra o promotor.
Providências
A Prefeitura se manifesta por meio de nota, emitida pela Procuradoria-Geral, relatando que o prefeito tomou conhecimento, em janeiro de 2025, da existência de uma ação judicial iniciada em 2021 pelo MP-PR e, desde então, “tem atuado com total transparência (…) na busca pela construção de soluções e aprimoramento dos serviços, dentro das possibilidades neste primeiro ano de gestão”.
O prefeito Fernando Scanavaca afirma que a acessibilidade é condição essencial para o uso seguro dos espaços urbanos por pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. “Estamos orientando a população sobre esse cuidado em manter as calçadas livres, mas teremos de fiscalizar e autuar, em caso de irregularidades, sob pena de responsabilidade do Município”, declara.
Confira a íntegra da recomendação: RA_MPPR_3_25
